LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A COMPREENSÃO DA RESPONSABILIDADE COM A GESTÃO FISCAL

Este seminário tem como objetivo apresentar as noções básicas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, suas sanções e recentes modificações.

Painel I

Introdução às Finanças Públicas: aspectos introdutórios; atividade financeira do Estado; embasamento constitucional; competência para legislar sobre finanças públicas.

Painel II

Os instrumentos de planejamento e sua importância para a gestão fiscal: plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Receita e Despesa: o cuidado com a Receita Pública e com a Geração de Despesa; O tratamento dos Restos a Pagar; As alterações decorrentes da LC nº 178/2021.

Painel III

A Despesa com pessoal e a Seguridade Social; As transferências voluntárias; Dívida e endividamento.

Painel IV

O Controle Patrimonial, a transparência, o Controle e a Fiscalização

Painel V

Lei 10.028/2000: crimes contra as finanças públicas.

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